Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.
«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... ()
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