Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata preventiva. Correção monetária dos créditos habilitados. Súmula 8 desta Corte.
«Em face da orientação adotada por esta Corte, firmada a partir do REsp. 613-MG e, consagrada com a edição do verbete 8, incide a correção monetária nos créditos habilitados em concordata preventiva, excetuado o período compreendido entre a vigência da Lei 7.274/1984 e o Decreto-lei 2.203/86.... ()
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