Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Compensação.
«É inviável discutir-se na desapropriatória a possibilidade de compensarem-se o crédito decorrente do valor do imóvel expropriado com possíveis débitos junto à Fazenda expropriante. Inaplicação do CCB, art. 1.009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote