Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7060.6800

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento. CPC/1973, art. 306.

«Preenchidos os requisitos legais concede-se excepcionalmente a medida para sustar a execução definitiva até a apreciação do recurso especial.... ()

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