Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição inicial. Liminar. Processo de conhecimento. CPC/1973, art. 292, § 1º, I.
«É possível adotar-se medida cautelar, preparatória ou incidente, em conexão com processo de ação declaratória. Impossível, contudo, a cumulação do pedido cautelar com o declaratório, em um mesmo processo (CPC, art. 292, § 1º, I).... ()
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