Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Intimação da conta. Prazo para o preparo.
«Se ao apelante fora entregue guia para o preparo do recurso, nessa data ficou ciente de que deveria adotar as providências cabíveis, no prazo legal de cinco dias, quando o processo transita perante a Justiça Federal.... ()
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