Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7061.2800

1 - STJ Ação revocatória. Registro de alienação de imóvel e direitos de uso de linhas telefônicas. Lei de Falências, art. 52, VIII. Lei de Registros Públicos, art. 215.

«O art. 52, VII da Lei de Quebras não foi revogado pelo art. 215 da Lei de Registros Públicos. Interpretação do último dispositivo de forma a compatibilizá-lo com o sistema de nulidade do Código Civil e de ineficácia de atos do pedido relativamente à massa falida (REsp. 295 - SP - DJ de 05/02/90).... ()

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