Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação de depósito. Penhor mercantil. Coisas fungíveis e consumíveis.
«Tratando-se de bens fungíveis e consumíveis, aplicam-se ao depósito as regras do mútuo, pelo que incabível a ação de depósito com pedido de prisão do devedor. Precedentes do STJ.... ()
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