Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Doação modal. Constituição de mora. Notificação premonitória. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215. CCB, art. 1.181, parágrafo único.
«Se a notificação premonitória foi incorretamente endereçada, não servindo, pois, a caracterizar a mora, não há como dizer-se violado o parágrafo único do CCB, art. 1.181. Desarrazoada, outrossim, a alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 215, eis que estranhos à questão em debate.... ()
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