Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar.
«A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei 8.025/1990 (art. 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote