Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/1971 e Resolução RC 11/72 do BNH.
«A ação executiva ajuizada na forma prevista na Lei 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída, em qualquer hipótese com no mínimo dois avisos segundo as instruções contidas na RC 11/72 do BNH.... ()
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