Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)