Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Aquisição de automóvel. Portaria MF 377/86. Prestações suplementares.

«A Portaria 377/86, expedida pelo Ministro da Fazenda, limitou o aumento das prestações dos consórcios em 50% da elevação verificada no preço do bem, ampliando-se o prazo de duração dos grupos, sendo devidas, de conseguinte, as prestações suplementares por quem se beneficiou do ato ministerial em tela. Precedentes.... (Continua)