Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Correção monetária. Incidência imediata das normas indexadoras da economia.
«Por que de ordem pública, as normas indexadoras da economia (correção monetária) têm incidência imediata, alcançando contratos, em curso, mas sem que atinjam direitos adquiridos. Este é o entendimento perfilhado pela jurisprudência do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote