Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.
«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... ()
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