Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Protocolo.
«É interposto perante o presidente do Tribunal recorrido (Lei 8.038/90, art. 26 e Regimento do STJ, art. 255). Não se lhe aplica o sistema de protocolo integrado, do Estado de São Paulo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote