Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.
«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. ... ()
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