Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi.
«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.... ()
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