Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso extraordinário. Argüição de relevância. Conversão em especial. Mandado de segurança. Matéria de fato e prova pré-constituída. Especial não conhecido.

«Além disso, se o acórdão recorrido não negou a tese acolhida pela jurisprudência - direito ao crédito - mas considerou que, no caso, o direito ao creditamento depende de comprovação dos fatos, inviável no âmbito do mandado de segurança, do recurso especial não se conhece.... (Continua)