Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhor mercantil. Depósito.
«Responsabilidade do credor pignoratício, em caso de perda da coisa. Pagamento da dívida. Equiparação ao depositário, responde o credor «pela devolução ou pela indenização da coisa após o pagamento da dívida, conforme estatuído no REsp. 5.177. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote