Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Desconstituição de sentença em ação de reintegração de posse. Descabimento.
«O «habeas corpus é medida constitucional (art. 5º, LXVIII) que afasta o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando, portanto, para desconstituir sentença condenatória, em ação de Reintegração de Posse, regularmente processada.... ()
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