Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato particular de venda e compra. Aditivo. Livre pactuação. Anulabilidade.

«No universo do direito privado, podem as pessoas pactuarem como lhe aprouverem, sem que necessário seja a intervenção do Judiciário. Se, após pacto firmado espontaneamente, houver interesse de uma das partes em desobrigar-se do pactuado, necessário se torna a demonstração de que o contrato afronta os princípios de Direito.... (Continua)