Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Médico. Sociedade. ISS.
«É devido o Imposto Sobre Serviços pelas Sociedades Profissionais quando estas assumem o caráter empresarial, estando, ainda, consoante o Decreto 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, modificado pelo Decreto-lei 834/69, onde incluem-se as sociedades dos médicos. Incidência no caso da Súmula 81/STF.... ()
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