Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Remuneração. Servidores públicos estaduais. Vinculação. Salário-mínimo profissional. Jornada de trabalho.

«A vinculação, na Constituição Estadual, da remuneração e da jornada de servidores estaduais à disciplina que se estabelece, em Lei, para profissionais congêneres, para os quais se estipula piso salarial correspondente a determinada quantia de salários-mínimos, torna relevante a alegação de inconstitucionalidade, em face do princípio da autonomia dos Estados-membros, bem como das regras que se referem à iniciativa reservada do Poder Executivo para certas matérias e à inadmissibilidade de vinculação e reajustamento automático de remuneração no âmbito do Poder Público (arts. 25; 61, § 1º, II, «a e «c; e 37, XIII da CF/88). Precedentes. Medida liminar deferida.... (Continua)