Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros. Anatocismo. Crédito rural.

«A capitalização de juros é admitida apenas nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, tal sucede com as que cuidam das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A proibição constante do Decreto 22.626/1933, art. 4º aplica-se também aos mútuos contratados com as instituições financeiras, não afetado aquele dispositivo pela Lei 4.595/64. ... (Continua)