Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pesquisa mineral. Avaliação da indenização. Proprietário do solo.
«A questão foi sumulada no TFR, Súmula 24/STJ, «verbis: «A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo estadual da situação do imóvel. Mo mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da 3ª Vara de Blumenau.... ()
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