Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Ação de alienação judicial. Deferimento de pedido de adjudicação de imóvel. Decisão interlocutória. Processo de execução. Agravo de instrumento.

«Constitui decisão interlocutória o ato do Juiz que defere pedido de adjudicação de imóvel, segundo a definição precisa do CPC/1973, e não sentença, eis que, no curso do processo, resolveu questão incidente. Consoante, iterativamente, têm entendido a doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 162, § 2º, do mesmo diploma legal, dessa decisão cabível o Agravo de instrumento.... (Continua)