Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.
«O princípio da fungibilidade dos recursos, só pode ser aplicado em casos de fundada dúvida, e no caso ela não existe, pois o recurso está previsto no CF/88, art. 105, II, «b, o que constitui erro grosseiro, a interposição de outro recurso. Recurso ordinário não conhecido.... ()
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