Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. Prequestionamento. Necessidade.

«Ausência de prequestionamento é óbice intransponível para admissibilidade do recurso especial. O dissídio jurisprudencial que enseja o acesso a esta instância extraordinária tem que decorrer, necessariamente, de interpretação divergente oferecida a Lei, cabendo ao recorrente, além da individualização da norma, a demonstração analítica da divergência, com o efetivo confronto das bases fáticas e normativa do acórdão paradigma e do hostilizado a fim de restar configurada a semelhança das hipóteses confrontadas e a desarmonia de suas conclusões. Recurso não conhecido.... (Continua)