Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do 2º grau.
«Comprovado que o aluno concluiu o segundo grau durante o período de vigência da cautelar, deve esta ser mantida e, em decorrência, a matrícula efetivada. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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