Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Requisitos.
«Omitida a indicação da norma legal ofendida, sendo insuficiente a genérica referência somente ao número da lei, decreto-lei ou decreto, órfão o recurso de inafastável requisito, por vício formal, fica obstado o conhecimento do Recurso Especial. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote