Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Correção monetária. Fator de deflação.

«Legitimidade da aplicação do fator de deflação instituído pelo Lei 8.177/1991, art. 27. As normas de direito econômico, de ordem pública, são de incidência imediata, alcançando, pois, os contratos em curso, além do que a chamada «tablita resguarda a realidade do negócio jurídico efetuado, mantendo as partes na situação em que estariam, caso não tivessem sido tomadas as medidas interventivas na economia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)