Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7069.5500

1 - STJ Prazo prescricional. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.357/1985, art. 59.

«O termo inicial da prescrição previsto no Lei 7.357/1985, art. 59, pressupõe que o cheque não haja sido apresentado no prazo legal. Caso contrário, a prescrição passa a correr da data da primeira apresentação. Recurso conhecido e provido.... ()

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