Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7069.6100

1 - STJ Recurso. Razões. Suficiência.

«Deve ser conhecido o recurso cujas razões, apesar de equivocadas e deficientes, expõem a inconformidade do recorrente, os seus motivos e invocam a fundamentação jurídica da inicial. Recurso conhecido e provido.... ()

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