Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Portaria.

«Portaria não é tratado nem Lei, para os fins do CF/88, art. 105, III, «a. Para que o STJ intervenha no feito, é necessário que a instância local tenha versado a questão federal. Se não a versou, é de se aplicar o princípio da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.... (Continua)