Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICM. Serviços de composição gráfica. Fotolitografia. Embalagens. Não incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. Precedentes do STJ.
«A legislação não faz distinção entre os serviços de composição gráfica, em geral, dos serviços personalizados feitos por encomenda. Os serviços de composição gráfica realizados sob encomenda, na elaboração de embalagens, estão sujeitos ao ISS e não ao ICM. Recurso provido.... ()
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