Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ISS. Hospital. Fornecimento de refeições e medicamentos.
«O preço de refeições e medicamentos, fornecidos em hospitais, integra-se ao valor dos serviços de assistência médica, para efeito de incidência do ISS (Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º e item 2 da Lista anexa).... ()
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