Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. Agravo regimental. Liminar.

«O cabimento de agravo regimental, contra decisão denegatória de suspensão de liminar, é restrito, em conformidade com o disposto no § 3º do Lei 8.437/1992, art. 4º, ao processo cautelar comum. Em relação ao mandado de segurança, continua a valer a regra de que só contra o deferimento da suspensão é cabível o agravo (Lei 4.348/1964, art. 4º e art. 297, § 2º, do Regimento Interno do STF). Precedente do STF: SS 582 (AgRg).... (Continua)