Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Defeitos intrínsecos do acórdão. Prequestionamento.
«Os defeitos intrínsecos do acórdão, só possíveis de conhecimento, pelas partes, por ocasião do julgamento, independem de prequestionamento para efeito de justificar o conhecimento do recurso especial.... ()
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