Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Denúncia. «Mutatio libelli. Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.
«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli, em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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