Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Drogaria. Responsabilidade técnica. Oficial de farmácia. Lei 5.991/73.
«A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei 5.991/1973 conduz ao entendimento de que somente é privativa de farmacêutico, a responsabilidade por farmácia, em que se elaborem medicamentos, através do aviamento de fórmulas.... ()
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