Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ensino. Retribuição devida pelos usuários.
«Revogação do disposto no Decreto-lei 3.200/1941, Decreto-lei 532/1969, art. 24, em virtude do novo sistema resultante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote