Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Evicção. Alienação de veículo furtado.
«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()
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