Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Inocorrência de qualquer das hipóteses prevista no CPC/1973, art. 535.
«É defeso, em sede de embargos de declaração decorrentes do julgamento do recurso especial, apreciar matéria de índole constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Inocorrente, na espécie, qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão indiscrepante.... ()
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