Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença. Nulidade. CPC/1973, art. 458, II.
«Sentença proferida com abstração de ponto relevante da defesa, ao arrepio da norma do CPC/1973, art. 458, II. Tratando-se de norma de ordem pública, a inobservância induz nulidade absoluta, podendo, pois, ser declarada de ofício. Recurso não conhecido.... ()
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