Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Imóvel. Funcional. Militar civil. Alienação.

«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação do imóvel funcional ao legítimo ocupante. Registra, porém, uma distinção. É vedada ao servidor militar. Consentida, ao servidor civil, ainda que o prédio seja administrado pelos Ministérios Militares. Impõe-se, porém, termo de ocupação. O exame dos requisitos é feito pela SAF.... (Continua)