Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Divergência entre julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos e do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STJ.
«Os julgados do extinto Tribunal Federal de Recursos servem para comprovar o dissídio fundado na alínea «c do permissivo constitucional, quando em confronto com acórdãos dos Tribunais Regionais Federais. Embargos recebidos.... ()
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