Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICM/ISS. Fabricação e comercialização de gases industriais e comerciais. Acondicionamento de gases em cilindros de terceiros. Operação denominada «carga rápida ou «enchimento especial.

«Está sujeita ao ICM, e não ao ISS, porquanto o acondicionamento de gases em cilindros, sejam estes de propriedade da vendedora ou de propriedade dos adquirentes dos gases, constitui operação idêntica; se num caso é parte do custo de venda das mercadorias - gases - da mesma forma o será no outro, porque constitui operação indispensável à realização das próprias vendas, independentemente de quem sejam os proprietários dos recipientes. Ofensa ao Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º, não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado com observância do art. 255 e parágrafos do Regimento Interno desta Corte. Recurso especial não conhecido.... (Continua)