Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.
«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... ()
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