Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Réu que respondeu o processo livre. Direito de apelar nessa condição.
«O paciente durante a instrução permaneceu em liberdade e, sendo submetido ao Tribunal do Júri, teve o crime desclassificado de doloso para culposo, o que não justifica seja preso para que possa apelar.... ()
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